| Proponente: |
José Farret |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20654.01.00/03-1 |
Assunto:
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atendimento médico transporte gratuito deficiente |
Ementa:
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Dispõe sobre o direito do cidadão impossibilitado de se locomover, ao atendimento médico domiciliar ou ao transporte gratuito e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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